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SBT 1 CMULHER => PL 2808/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 2808/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Ione - AVANTE/MG 09/12/2024
Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
09/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Delegada Ione (AVANTE-MG)