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PLP 221/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Agrobom - PL/GO 09/12/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para excluir dos limites de despesa com pessoal as relativas às contratações mediante credenciamentos na área da saúde.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), exclusão, limite, Despesa pública, Despesa pessoal, Contratação pública, Saúde, credenciamento, Profissional de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 221/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para excluir dos limites de despesa com pessoal as relativas às contratações mediante credenciamentos na área da saúde".
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 5054/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 221/2024. ".
21/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 221/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5054/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/12/2024 Daniel Agrobom Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 221/2024.