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PDL 577/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Origem: |
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TVR 249/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Comunicação |
09/12/2024 |
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Ementa |
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Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/12/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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28/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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28/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 448/2025/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
15/07/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 577/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte". |
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10/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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13/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2024 PÁG 346. |
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13/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Benes Leocádio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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03/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN). |
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23/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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A Relatora, Dep. Natália Bonavides, deixou de ser membro da Comissão |
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28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN). |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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17/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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17/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/06/2025 PAG 783, Letra A. |
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23/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/06/2025). |
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03/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/07/2025 11:25:00. Não foram apresentados recursos. |
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04/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 147/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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Encaminhado à CCP |
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08/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Designada Relatora da Redação Final, Dep. Natália Bonavides (PT-RN) |
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09/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovada a Redação Final. |
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28/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 448/2025/PS-GSE. |
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