| REQ 50/2024 CCOM | |||||||||||||||||||||
| Requerimento de Audiência Pública | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta na Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Cezinha de Madureira - PSD/SP | 09/12/2024 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer a realização de audiência pública para debater a legalidade e os efeitos do Decreto Presidencial nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que redefine as competências no âmbito da administração pública federal relacionadas aos compromissos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 09/12/2024 | Comissão de Comunicação (CCOM) Apresentação do REQ n. 50/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater a legalidade e os efeitos do Decreto Presidencial nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que redefine as competências no âmbito da administração pública federal relacionadas aos compromissos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 09/12/2024 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 50/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater a legalidade e os efeitos do Decreto Presidencial nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que redefine as competências no âmbito da administração pública federal relacionadas aos compromissos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência". | ||||||||||||||||||||
| 11/12/2024 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 51/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requeiro, com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do REQ 50/2024 CCOM, de minha autoria, de tramitação". | ||||||||||||||||||||