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PLN 39/2024 CN
Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15067/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 05/12/2024
Ementa
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15067/2024. DOU 23/12/2024 PÁG 37 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2024 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:00
Lido o Relatório pelo Relator ad hoc Deputado Merlong Solano.
Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria.
Em deliberação, o Relatório do PLN 39/2024 foi APROVADO em 17/12/2024.
05/12/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do PLN n. 39/2024 (Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024".
05/12/2024 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
09/12/2024 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Dr. Victor Linhalis
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
23/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15067/2024. DOU 23/12/2024 PÁG 37 COL 01.
07/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 6/2025-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 39/2024, sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 39/2024 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 39/2024 CN Relatório do Relator (CMO) 09/12/2024 Dr. Victor Linhalis VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao projeto não foram apresentadas emendas.