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PL 4721/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilson Daniel - PODE/ES |
05/12/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a desafetação e redestinação, após uma vida útil de dez anos, de veículos de transporte escolar adquiridos por meio de programa federal e dá outras providências. |
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Indexação |
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Autorização, ente federado, administração pública, desafetação, destinação, utilização, veículo público, transporte escolar, prazo máximo, vida útil, designação, recursos, alienação, aquisição, novo, veículo, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Educação;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP, com a proposição PL-17/2025 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4721/2024 (1) |
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PL 17/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
15/04/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do PL 4721/24 e do PL 17/2025, apensado, com substitutivo.
13/05/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Nely Aquino (Podemos-MG) |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4721/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Dispõe sobre a desafetação e redestinação, após uma vida útil de dez anos, de veículos de transporte escolar adquiridos por meio de programa federal e dá outras providências". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 300. |
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10/03/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE, com a proposição PL-17/2025 apensada. |
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13/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG) |
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14/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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05/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). |
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Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 17/2025, apensado. |
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06/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2025) |
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20/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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18/11/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
A Relatora, Dep. Nely Aquino, deixou de ser membro da Comissão |
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31/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG). |
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15/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do PL 4721/24 e do PL 17/2025, apensado, com substitutivo. |
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13/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Nely Aquino (Podemos-MG), pelo Deputado Ismael (PL-SC). |
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Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Nely Aquino (Podemos-MG) |
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13/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra A. |
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14/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pelo(a) CASP, com a proposição PL-17/2025 apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4721/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Educação;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4721/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 4721/2024 |
Parecer do Relator |
05/08/2025 |
Nely Aquino |
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Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 17/2025, apensado. |
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SBT 1 CE => PL 4721/2024 |
Substitutivo |
05/08/2025 |
Nely Aquino |
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Dispõe sobre a desafetação e redestinação, após uma vida útil de dez anos, de veículos de transporte escolar adquiridos por meio de programa federal e dá outras providências. |
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PRL 2 CE => PL 4721/2024 |
Parecer do Relator |
15/04/2026 |
Nely Aquino |
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Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do PL 4721/24 e do PL 17/2025, apensado, com substitutivo. |
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SBT 2 CE => PL 4721/2024 |
Substitutivo |
15/04/2026 |
Nely Aquino |
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A Altera a Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, para possibilitar o reaproveitamento ou alienação de veículos de transporte de estudantes adquiridos no âmbito de programa federal, após uma vida útil de dez anos e dá outras providências. |
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PAR 1 CE => PL 4721/2024 |
Parecer de Comissão |
13/05/2026 |
Comissão de Educação |
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Parecer da Comissão (CE) ao PL 4721/2024 |
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SBT-A 1 CE => PL 4721/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/05/2026 |
Comissão de Educação |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4721/2024 |
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