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SBT 2 CCOM => PL 12/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 12/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
David Soares - UNIÃO/SP 05/12/2024
Ementa
Inclui o inciso V no art. 4º na Lei nº 13.709 de 2019, Lei Geral de Proteção de Dados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado David Soares (UNIÃO-SP).
Tramitação
Data Andamento
05/12/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado David Soares (UNIÃO-SP).