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PL 4712/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4464/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Álvaro Antônio - PL/MG 05/12/2024
Ementa
Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos  vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres em todo território nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-4464/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4712/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos  vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres em todo território nacional".
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4464/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/03/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
14/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 359