• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.220, de 2021, na forma das Emendas apresentadas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma das Subemendas apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.220, de 2021, na forma das Emendas apresentadas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma das Subemendas apresentadas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.220, de 2021, na forma das Emendas apresentadas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma das Subemendas apresentadas.