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PRLP 2 => PL 1433/2024
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 1433/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sâmia Bomfim - PSOL/SP 05/12/2024
Ementa
Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Tramitação
Data Andamento
05/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).