• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, do Projeto de Lei nº 4.924/2023; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.924/2023, na forma do Substitutivo apresentado.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, do Projeto de Lei nº 4.924/2023; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.924/2023, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, do Projeto de Lei nº 4.924/2023; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.924/2023, na forma do Substitutivo apresentado.