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MSC 1472/1999
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 417/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/10/1999
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrados entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em La Paz, em 26 de julho de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/1999 DESPACHO A CREDN E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 417/00.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 16 11 99 PÁG 48891 COL 01.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CREDN E CCJR.
09/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA  A  COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
17/11/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA.
02/03/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NILMÁRIO MIRANDA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
29/03/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NILMÁRIO MIRANDA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 417/00.
30/03/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADA À SECRETARIA GERAL DA MESA.