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MSC 1472/1999
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 417/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/10/1999
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrados entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em La Paz, em 26 de julho de 1999.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, EXTERIOR, CUMPRIMENTO, PENA, LOCAL, ORIGEM, PROXIMIDADE, FAMILIA, EXIGENCIA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, ASSINATURA, PAIS,
BRASIL,
PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/1999 DESPACHO A CREDN E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 417/00.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 16 11 99 PÁG 48891 COL 01.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CREDN E CCJR.
09/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA  A  COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
17/11/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA.
02/03/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NILMÁRIO MIRANDA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
29/03/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NILMÁRIO MIRANDA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 417/00.
30/03/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADA À SECRETARIA GERAL DA MESA.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 1472/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/11/1999 DESPACHO A CREDN E CCJR.
MSC 1472/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 1472/1999 Parecer do Relator 02/03/2000 Nilmário Miranda PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NILMÁRIO MIRANDA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
PAR 1 CREDN => MSC 1472/1999 Parecer de Comissão 28/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion