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SBT 3 CCJC => PL 4852/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 4852/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Arraes - SOLIDARI/PE 04/12/2024
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
Tramitação
Data Andamento
04/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI-PE).