SBT-A 1 CMULHER => PL 1203/2023

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 1203/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

04/12/2024

Ementa

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção entre homens e mulheres na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/12/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT-A 1 CMULHER => PL 1203/2023 Emendas apresentadas