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SBR 1 CPD => PL 3007/2023
Subemenda de Relator
Acessória de:
PL 3007/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Honaiser - PDT/MA 04/12/2024
Ementa
Assegura ao estudante com síndrome de Down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
04/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBR n. 1 CPD (Subemenda de Relator), pelo Márcio Honaiser (PDT-MA)