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PRL 1 CVT => PL 1223/2023
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1223/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PSD/MG 04/12/2024
Ementa
Torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste.
Tramitação
Data Andamento
04/12/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste.