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ESB 1/2024 CE => SBT 5 CE => PL 3961/2004
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 5 CE => PL 3961/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Uczai - PT/SC 04/12/2024
Ementa
Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2024 Comissão de Educação (CE)
Apresentação da ESB n. 1/2024 CE (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2024 Comissão de Educação (CE)
Apresentação da ESB n. 1/2024 CE (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).