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SBT 1 CCJC => PL 321/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 321/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 19/11/2024
Ementa
Altera a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968, para prever a condenação integral do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na fixação de alimentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Tramitação
Data Andamento
19/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).