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MSC 1457/1999
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 402/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/10/1999
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Emenda ao Anexo I e dois novos Anexos (VII e IX) à convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotados durante a IV Reunião da Conferência das partes, realizada em Kuching, na Malásia, em 27 de fevereiro de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/1999 DESPACHO A CREDN, CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 402/2000.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 11 99 PÁG 55631 COL 01.
22/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CREDN, CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
12/01/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP PAULO KOBAYASHI.
22/01/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO KOBAYASHI, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
09/02/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO KOBAYASHI, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 402/2000.