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VTS 1 CSAUDE => PLP 39/2023
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 39/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriana Ventura - NOVO/SP 04/12/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, para disciplinar o cômputo do tempo de trabalho efetivamente exercido no enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) pelos servidores públicos civis da área de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Tramitação
Data Andamento
04/12/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).