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SBT 3 CCJC => PL 4143/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 4143/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG 03/12/2024
Ementa
Altera a Lei n.º 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).
Tramitação
Data Andamento
03/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).