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PL 4660/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3153/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 03/12/2024
Ementa
Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas organizadoras nos valores dos ingressos para shows, eventos e similares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-3153/2023.
Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para determinar a retirada da CDE, incorretamente incluída. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDC, CICS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Ordinário (Art. 151, III, RICD)]
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4660/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas organizadoras nos valores dos ingressos para shows, eventos e similares".
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3153/2023.
Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para determinar a retirada da CDE, incorretamente incluída. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDC, CICS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Ordinário (Art. 151, III, RICD)]
14/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
14/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 275.