TIPO DE EMENDA: Aditiva. ADIÇÃO: Depois.
REFERÊNCIA: Corpo da Lei, Cap V, Seção II, Subseção I, Art 89.
TEXTO PROPOSTO: Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 89:
Art. 89. O ato de entrega dos recursos a outro ente federativo a título de transferência voluntária é caracterizado no momento da assinatura do convênio ou instrumento congênere e dos aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos e não se confunde com as efetivas liberações financeiras, as quais devem obedecer ao respectivo cronograma de desembolso. (...) § 3º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até cinquenta mil habitantes.
Aprovada.
TIPO DE EMENDA: Aditiva. ADIÇÃO: Depois.
REFERÊNCIA: Corpo da Lei, Cap V, Seção II, Subseção I, Art 89.
TEXTO PROPOSTO: Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 89:
Art. 89. O ato de entrega dos recursos a outro ente federativo a título de transferência voluntária é caracterizado no momento da assinatura do convênio ou instrumento congênere e dos aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos e não se confunde com as efetivas liberações financeiras, as quais devem obedecer ao respectivo cronograma de desembolso. (...) § 3º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até cinquenta mil habitantes".