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PL 4646/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2612/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF 03/12/2024
Ementa
Determina a impenhorabilidade de templos religiosos e das Santas Casas de Misericórdia.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Indexação
Alteração, Lei do Bem de Família (1990), impenhorabilidade, Templo religioso, Santa Casa de Misericórdia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-2612/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Apensados
Apensados ao PL 4646/2024 (1)
PL 510/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4646/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Determina a impenhorabilidade de templos religiosos e das Santas Casas de Misericórdia. ".
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2612/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 263
14/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-510/2025.
Apensação da proposição PL-510/2025 à proposição PL-4646/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4646/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-2612/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)