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SBT 1 CPD => PL 2016/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 2016/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PSDB/MS 03/12/2024
Ementa
Altera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para permitir que médicos particulares especialistas em suas respectivas áreas possam emitir laudos atestando a deficiência, para fins de concessão de benefícios tributários, enquanto não forem implementadas perícias médicas específicas para essa finalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
03/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Geraldo Resende (PSDB-MS)