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PEC 45/2024 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
03/12/2024 |
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Ementa |
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Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), contagem, teto constitucional, parcela, caráter indenizatório, previsão, Lei Complementar Federal. _ Benefício fiscal, condição, ampliação, prorrogação, Lei Complementar Federal. _ Assistência Social, elegibilidade, comprovação, renda, proibição, dedução. _ Destinação, recursos, educação básica, matrícula escolar. _ Programa de Integração Social (PIS), arrecadação tributária, financiamento, Seguro-desemprego, diretrizes. _ Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prorrogação, prazo, desvinculação, arrecadação tributária, União. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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16/12/2024 |
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Revejo o despacho da PEC 45/2024 para determinar sua apensação à PEC-31/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007. |
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19/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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19/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da PEC n. 45/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Poder Executivo, que "Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT.
". |
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Apresentação da MSC n. 1567/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que “Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT.”". |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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03/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2024. |
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16/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo o despacho da PEC 45/2024 para determinar sua apensação à PEC-31/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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17/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REC n. 27/2024 (Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT". |
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19/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007. |
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• |
Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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19/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 45/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/12/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
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17/12/2024 |
Revejo o despacho da PEC 45/2024 para determinar sua apensação à PEC-31/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
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PEC 45/2024 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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DVT 1 => PEC 45/2024 |
Declaração de Voto |
18/12/2024 |
Silvia Waiãpi |
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Declaro, por meio deste, que na votação nominal em Plenário, referente ao requerimento de retirada de pauta das propostas de emendas a constituição 31/07 e 45/24, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 18 de dezembro de 2024, votei SIM, mas por falha na rede do aparelho celular, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. |
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DVT 2 => PEC 45/2024 |
Declaração de Voto |
19/12/2024 |
Dayany Bittencourt |
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Requerimento de declaração escrita de voto Emenda Aglutinativa, apresentada à PEC 31/2007 (PEC 45/2024), VOTEI NÃO |
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PEC 45/2024 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 27/2024 |
Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) |
17/12/2024 |
Marcel van Hattem |
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Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT. |
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PEC 45/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PEC 45/2024 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
04/12/2024 |
José Guimarães |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 45/2024 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1567/2024 |
Mensagem |
03/12/2024 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que “Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT.”. |
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