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PL 4635/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15320/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vitor Lippi - PSDB/SP |
02/12/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, continuidade, exoneração tributária, Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), internet das coisas, comunicação máquina a máquina, prorrogação, benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Cultura;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15320/2025. DOU 29/12/2025 PÁG 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4635/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Cultura;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2025 PÁG 115 |
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07/03/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Recebimento pela CCULT. |
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14/05/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS) |
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19/05/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2025) |
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22/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2064/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.635/2024". |
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27/05/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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10/06/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), pela aprovação. |
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11/06/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Denise Pessôa. |
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Aprovado o Parecer. |
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12/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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12/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). |
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17/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2025 PÁG 682, Letra A. |
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18/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2025) |
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01/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do REQ n. 34/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Comunicação, para debater o Projeto de Lei nº 4635, de 2024, com foco em benefícios tributários incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina". |
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03/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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08/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 2064/2025,do Sr. Vitor Lippi, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4635/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2064/2025. |
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17/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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28/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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04/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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13/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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18/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3345/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Maia (PP/RN), que "Solicitamos a V.Exa. que o PL 2.603/2025, seja apensado ao PL 4.635/2024. PL 2.603/2025, seja apensado ao PL 4.635/2024. ". |
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18/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 19/08/2025, Letra B. |
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19/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP). |
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15/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP). |
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27/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 3.345/2025, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.603/2025 ao Projeto de Lei n. 4.635/2024. |
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27/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP). |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, do Projeto de Lei nº 2.603, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, do Projeto de Lei nº 2.603, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Comunicação, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, do Projeto de Lei nº 2.603, de 2025, do Substitutivo da Comissão de Comunicação e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Comunicação, a proposição inicial e a apensada. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. David Soares (UNIÃO/SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.635-C/2024). |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação do Projeto de Lei nº 2.603, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP). |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 276/2025/SGM-P. |
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08/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1669/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1237/2025: comunica remessa de Projeto de Lei à sanção". |
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26/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15320/2025. DOU 29/12/2025 PÁG 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4635/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Cultura;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4635/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCOM => PL 4635/2024 |
Parecer do Relator |
17/07/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCOM => PL 4635/2024 |
Substitutivo |
17/07/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Altera a Lei nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. |
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|
|
SBT-A 1 CCOM => PL 4635/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/08/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 4635/2024 |
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|
PAR 1 CCOM => PL 4635/2024 |
Parecer de Comissão |
18/08/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 4635/2024 |
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|
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCULT => PL 4635/2024 |
Parecer do Relator |
10/06/2025 |
Denise Pessôa |
|
Parecer da Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CCULT => PL 4635/2024 |
Parecer de Comissão |
12/06/2025 |
Comissão de Cultura |
|
Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 4635/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
15/09/2025 |
David Soares |
|
Altera a Lei nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. |
|
|
|
RDF 1 => PL 4635/2024 |
Redação Final |
28/10/2025 |
David Soares |
|
Redação Final ao PL 4635/2024 |
|
|
|
PPP 1 => PL 4635/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
28/10/2025 |
David Soares |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, do Projeto de Lei nº 2.603, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, do Projeto de Lei nº 2.603, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Comunicação, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, do Projeto de Lei nº 2.603, de 2025, do Substitutivo da Comissão de Comunicação e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
PRLP 2 => PL 4635/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
28/10/2025 |
David Soares |
|
Altera a Lei nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina |
|
|
|
SBT 1 => PL 4635/2024 |
Substitutivo |
28/10/2025 |
David Soares |
|
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|
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|
PL 4635/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 34/2025 CCOM |
Requerimento de Audiência Pública |
01/07/2025 |
Lucas Ramos |
|
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Comunicação, para debater o Projeto de Lei nº 4635, de 2024, com foco em benefícios tributários incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. |
|
|
|
RPD 1 CCOM => PL 4635/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4635/2024 |
|
|
|
Comissão de Cultura (CCULT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCULT => PL 4635/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 2 CCULT => PL 4635/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 3 CCULT => PL 4635/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 4 CCULT => PL 4635/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4635/2024 |
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RPD 5 CCULT => PL 4635/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4635/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 6 CCULT => PL 4635/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4635/2024-Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 7 CCULT => PL 4635/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4635/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 8 CCULT => PL 4635/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/06/2025 |
Denise Pessôa |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4635/2024 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2064/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
22/05/2025 |
Vitor Lippi |
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Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.635/2024. |
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REQ 3345/2025 |
Requerimento de Apensação |
18/08/2025 |
João Maia |
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Solicitamos a V.Exa. que o PL 2.603/2025, seja apensado ao PL 4.635/2024. PL 2.603/2025, seja apensado ao PL 4.635/2024. |
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RPD 1 => PL 4635/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/10/2025 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4635/2024 |
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RPD 2 => PL 4635/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/10/2025 |
Luiz Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4635/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4635/2024 |
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RPD 3 => PL 4635/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4635/2024 |
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RPD 4 => PL 4635/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Luiz Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4635/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4635/2024 |
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