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SBT 1 CTRAB => PL 4484/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 4484/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho - PT/SP 02/12/2024
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
02/12/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).