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PL 4620/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Vistas |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fred Linhares - REPUBLIC/DF |
02/12/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), Lei Antidrogas (2006), aumento da pena, porte ilegal de arma, explosivo, tráfico de droga, utilização, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Vista ao Deputado Patrus Ananias. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
20/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação.
01/07/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4620/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/02/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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28/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2025 PÁG 77. |
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27/03/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ). |
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20/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação. |
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10/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão de ausência do relator. |
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17/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Ramagem, pelo Deputado Sargento Fahur. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
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• |
Vista ao Deputado Marcos Pollon. |
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25/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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01/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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07/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 09/07/2025, Letra A. |
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09/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS). |
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28/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS). |
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04/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4659/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 4620/2024". |
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18/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Helder Salomão, subscrito pelo Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton e Helder Salomão, em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos. |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Pollon, pelo Deputado Capitão Alden. |
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Vista ao Deputado Patrus Ananias. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4620/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4620/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 4620/2024 |
Parecer do Relator |
28/10/2025 |
Marcos Pollon |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS). |
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SBT 1 CCJC => PL 4620/2024 |
Substitutivo |
29/10/2025 |
Marcos Pollon |
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|
PRL 2 CCJC => PL 4620/2024 |
Parecer do Relator |
04/11/2025 |
Marcos Pollon |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CCJC => PL 4620/2024 |
Substitutivo |
04/11/2025 |
Marcos Pollon |
|
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 4620/2024 |
Parecer do Relator |
20/05/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CSPCCO => PL 4620/2024 |
Parecer de Comissão |
07/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 4620/2024 |
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PL 4620/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 4620/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4620/2024 |
|
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|
RPD 2 CCJC => PL 4620/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4620/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 4620/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4620/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4620/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 4620/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4620/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 4620/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4620/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 4620/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4620/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4620/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 4620/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4620/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4620/2024 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 4620/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/11/2025 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4620/2024 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 4620/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4620/2024 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 4620/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4620/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4620/2024 |
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|
|
RPD 11 CCJC => PL 4620/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4620/2024 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 4620/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4620/2024 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 4620/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4620/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4620/2024 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 4620/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2025 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 4620/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/11/2025 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4620/2024 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 4620/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4620/2024 |
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|
RPD 17 CCJC => PL 4620/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4620/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4620/2024 |
|
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|
RPD 18 CCJC => PL 4620/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4620/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4620/2024 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 4620/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4620/2024 |
|
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|
Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4659/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
04/11/2025 |
Fred Linhares |
|
Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 4620/2024 |
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