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PLP 210/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 211/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE, Márcio Jerry - PCdoB/MA, Hugo Motta - REPUBLIC/PB, Maria Arraes - SOLIDARI/PE, Alencar Santana - PT/SP, Afonso Motta - PDT/RS, Rubens Pereira Júnior - PT/MA, Renildo Calheiros - PCdoB/PE, Doutor Luizinho - PP/RJ, Bacelar - PV/BA, Reginaldo Lopes - PT/MG, Romero Rodrigues - PODE/PB, Damião Feliciano - UNIÃO/PB, Mauro Benevides Filho - PDT/CE, André Figueiredo - PDT/CE, Ana Paula Lima - PT/SC, Odair Cunha - PT/MG, Emanuel Pinheiro Neto - MDB/MT, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL, Luciano Amaral - PV/AL e outros 29/11/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2024 Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 211/2024. DOU 31/12/24 PÁG 869 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1707/24-PE). Razões do veto: DOU 31/12/24 PÁG 876 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (31)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (57) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP n. 210/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências".
29/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
02/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4679/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências”".
02/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/2024.
03/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4715/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências”".
• Deferidos os Requerimentos 4679 e 4715, ambos de 2024.
• Apresentação do REQ n. 4722/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024".
03/12/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/12/2024 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4722/2024.
• Aprovado o requerimento nº 4722/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 210/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4722/2024.
10/12/2024 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
10/12/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do REQ n. 88/2024 (Requerimento), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA), que "Solicito que sejam convidados os Excelentíssimos Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad e o Ministro de Estado do Esporte, André Fufuca, a fim de prestarem esclarecimentos a Comissão do Esporte, acerca de parte do pacote fiscal, apresentado pelo PLP210/2024. ".
17/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
17/12/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 210, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 210, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 56.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação do DTQ 17 (PL): Emenda de Plenário nº 9 (161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (PL-RJ).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
• Votação do DTQ 14 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Plenário nº 19 (161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.
• Votação do DTQ 16 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 38 (161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
• Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
17/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão Especial, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1168, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025).
18/12/2024 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento da Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Encaminhou a Votação o Dep. Zé Trovão (PL-SC).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.
• Votação da EMA 1 (Líderes): Emenda Aglutinativa nº 1.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
• Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 2º do PLP 210/2024 (161, I).
• Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 3º do PLP 210/2024 (161, I).
• Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 5º-A da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/2024 (161, I).
• Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do §1º do art. 6º-A da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/24 e, por decorrência, de seus §§ 2º e 3º, apresentado ao PLP 210/2024 (161, I).
• Retirado o DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 4 (161, II).
• Retirado o DTQ 6 (PL): Emenda de Plenário n. 6 (161, II).
• Retirado o DTQ 7 (REPUBLIC): Destaque de Emenda de Plenário n. 33/2024, apresentada ao PLP 210/2024 (161, II).
• Inadmitido o DTQ 8 (PL): Emenda de Plenário nº 26 (161, II).
• Retirado o DTQ 9 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário n. 12 (161, II).
• Prejudicado o DTQ 10 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do §1º do art. 6º-A da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/24 e, por decorrência, de seus §§ 2º e 3º (161, I).
• Retirado o DTQ 11 (PL): Emenda de Plenário n. 7 (161, II).
• Prejudicado o DTQ 12 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Destaque para Votação em Separado do Inciso II do art 2º, apresentado ao PLP 210/2024 (161, I).
• Retirado o DTQ 13 (PL): Destaque para Votação em Separado do da expressão "A partir do projeto de lei orçamentária de 2027," constante no art. 6ºB da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/24, para fins de supressão, apresentado ao PLP 210/2024 (161, I).
• Retirado o DTQ 15 (PSB): Destaque de Emenda de Plenário n. 17/2024, apresentada. ao PLP 210/2024 (161, II).
• Prejudicado o DTQ 18 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 9 (161, II).
• Prejudicado o DTQ 19 (PL): Emenda de Plenário nº 56 (161, II).
• Prejudicado o DTQ 20 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 3º do PLP 210/2024. (161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 210-B/2024).
18/12/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Retirada de Assinatura de RPDs e DTQs), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
18/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    243/2024/SGM-P.
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4991/2024 (Requerimento), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requeremos, nos termos do inciso VI do artigo 104, do Regimento Interno, a Retirada de Tramitação do DVT 9 => PLP 210/2024 ".
20/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 1553/024-SF que comunica remessa à sanção do PLP 210/2024.
30/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 211/2024. DOU 31/12/24 PÁG 869 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1707/24-PE). Razões do veto: DOU 31/12/24 PÁG 876 COL 01.