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PLP 210/2024 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 211/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Guimarães - PT/CE, Márcio Jerry - PCdoB/MA, Hugo Motta - REPUBLIC/PB, Maria Arraes - SOLIDARI/PE, Alencar Santana - PT/SP, Afonso Motta - PDT/RS, Rubens Pereira Júnior - PT/MA, Renildo Calheiros - PCdoB/PE, Doutor Luizinho - PP/RJ, Bacelar - PV/BA, Reginaldo Lopes - PT/MG, Romero Rodrigues - PODE/PB, Damião Feliciano - UNIÃO/PB, Mauro Benevides Filho - PDT/CE, André Figueiredo - PDT/CE, Ana Paula Lima - PT/SC, Odair Cunha - PT/MG, Emanuel Pinheiro Neto - MDB/MT, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL, Luciano Amaral - PV/AL e outros |
29/11/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Regime Fiscal Sustentável (2023), incentivo, Estabilidade econômica, Macroeconomia, Crescimento econômico, Orçamento público, Despesa pública, Exercício financeiro seguinte, Benefício assistencial, Seguridade social, Contingenciamento, Dotação orçamentária, Emenda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/11/2024 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 211/2024. DOU 31/12/24 PÁG 869 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1707/24-PE). Razões do veto: DOU 31/12/24 PÁG 876 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (31) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (57) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP n. 210/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências". |
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29/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. |
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02/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4679/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências”". |
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02/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/2024. |
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03/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4715/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências”". |
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Deferidos os Requerimentos 4679 e 4715, ambos de 2024. |
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Apresentação do REQ n. 4722/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024". |
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03/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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04/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4722/2024. |
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Aprovado o requerimento nº 4722/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 210/2024. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4722/2024. |
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10/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) |
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10/12/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Apresentação do REQ n. 88/2024 (Requerimento), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA), que "Solicito que sejam convidados os Excelentíssimos Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad e o Ministro de Estado do Esporte, André Fufuca, a fim de prestarem esclarecimentos a Comissão do Esporte, acerca de parte do pacote fiscal, apresentado pelo PLP210/2024. ". |
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17/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI). |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI). |
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17/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 210, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 210, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). |
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Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). |
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Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456. |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 56. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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Votação do DTQ 17 (PL): Emenda de Plenário nº 9 (161, II). |
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Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (PL-RJ). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461. |
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Votação do DTQ 14 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Plenário nº 19 (161, II). |
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Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442. |
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Votação do DTQ 16 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 38 (161, II). |
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Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445. |
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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. |
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17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão Especial, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1168, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025). |
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18/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Continuação da votação em turno único. |
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Votação do Requerimento da Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Zé Trovão (PL-SC). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440. |
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Votação da EMA 1 (Líderes): Emenda Aglutinativa nº 1. |
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Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461. |
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Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 2º do PLP 210/2024 (161, I). |
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• |
Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 3º do PLP 210/2024 (161, I). |
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• |
Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 5º-A da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/2024 (161, I). |
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• |
Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do §1º do art. 6º-A da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/24 e, por decorrência, de seus §§ 2º e 3º, apresentado ao PLP 210/2024 (161, I). |
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Retirado o DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 4 (161, II). |
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Retirado o DTQ 6 (PL): Emenda de Plenário n. 6 (161, II). |
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Retirado o DTQ 7 (REPUBLIC): Destaque de Emenda de Plenário n. 33/2024, apresentada ao PLP 210/2024 (161, II). |
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Inadmitido o DTQ 8 (PL): Emenda de Plenário nº 26 (161, II). |
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Retirado o DTQ 9 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário n. 12 (161, II). |
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Prejudicado o DTQ 10 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do §1º do art. 6º-A da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/24 e, por decorrência, de seus §§ 2º e 3º (161, I). |
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Retirado o DTQ 11 (PL): Emenda de Plenário n. 7 (161, II). |
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Prejudicado o DTQ 12 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Destaque para Votação em Separado do Inciso II do art 2º, apresentado ao PLP 210/2024 (161, I). |
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Retirado o DTQ 13 (PL): Destaque para Votação em Separado do da expressão "A partir do projeto de lei orçamentária de 2027," constante no art. 6ºB da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/24, para fins de supressão, apresentado ao PLP 210/2024 (161, I). |
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• |
Retirado o DTQ 15 (PSB): Destaque de Emenda de Plenário n. 17/2024, apresentada. ao PLP 210/2024 (161, II). |
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• |
Prejudicado o DTQ 18 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 9 (161, II). |
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Prejudicado o DTQ 19 (PL): Emenda de Plenário nº 56 (161, II). |
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Prejudicado o DTQ 20 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 3º do PLP 210/2024. (161, I). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 210-B/2024). |
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18/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Retirada de Assinatura de RPDs e DTQs), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ). |
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18/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/2024/SGM-P. |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI). |
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19/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4991/2024 (Requerimento), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requeremos, nos termos do inciso VI do artigo 104, do Regimento Interno, a Retirada de Tramitação do DVT 9 => PLP 210/2024 ". |
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20/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício 1553/024-SF que comunica remessa à sanção do PLP 210/2024. |
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30/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Complementar 211/2024. DOU 31/12/24 PÁG 869 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1707/24-PE). Razões do veto: DOU 31/12/24 PÁG 876 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 210/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PLP 210/2024 |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque para Votação em Separado - PLP 210/2024 |
|
|
|
DTQ 2 => PLP 210/2024 |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque para Votação em Separado - PLP 210/2024 |
|
|
|
DTQ 3 => PLP 210/2024 |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque para Votação em Separado - PLP 210/2024 |
|
|
|
DTQ 4 => PLP 210/2024 |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque para Votação em Separado - PLP 210/2024 |
|
|
|
DTQ 5 => PLP 210/2024 |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque de Emenda - PLP 210/2024 |
|
|
|
DTQ 6 => PLP 210/2024 |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque de Emenda - PLP 210/2024 |
|
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|
DTQ 7 => PLP 210/2024 |
17/12/2024 |
Diego Garcia |
|
Destaque de Emenda - PLP 210/2024 |
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|
DTQ 8 => PLP 210/2024 |
17/12/2024 |
Domingos Sávio |
|
Destaque de Emenda - PLP 210/2024 |
|
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|
DTQ 9 => PLP 210/2024 |
17/12/2024 |
Antonio Brito |
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Destaque de Emenda - PLP 210/2024 |
|
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|
DTQ 10 => PLP 210/2024 |
17/12/2024 |
Mendonça Filho |
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Destaque para Votação em Separado - PLP 210/2024 |
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|
DTQ 11 => PLP 210/2024 |
17/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque de Emenda - PLP 210/2024 |
|
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DTQ 12 => PLP 210/2024 |
17/12/2024 |
Antonio Brito |
|
Destaque para Votação em Separado - PLP 210/2024 |
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DTQ 13 => PLP 210/2024 |
17/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque para Votação em Separado - PLP 210/2024 |
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DTQ 14 => PLP 210/2024 |
17/12/2024 |
Erika Hilton |
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Destaque de Emenda - PLP 210/2024 |
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DTQ 15 => PLP 210/2024 |
17/12/2024 |
Gervásio Maia |
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Destaque de Emenda - PLP 210/2024 |
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DTQ 16 => PLP 210/2024 |
17/12/2024 |
Afonso Motta |
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Destaque de Emenda - PLP 210/2024 |
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DTQ 17 => PLP 210/2024 |
17/12/2024 |
Altineu Côrtes |
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Destaque de Emenda - PLP 210/2024 |
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DTQ 18 => PLP 210/2024 |
17/12/2024 |
Elmar Nascimento |
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Destaque de Emenda - PLP 210/2024 |
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DTQ 19 => PLP 210/2024 |
17/12/2024 |
Altineu Côrtes |
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Destaque de Emenda - PLP 210/2024 |
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DTQ 20 => PLP 210/2024 |
17/12/2024 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - PLP 210/2024 |
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PLP 210/2024 Emendas apresentadas |
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PLP 210/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/11/2024 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
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PLP 210/2024 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 => PLP 210/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
17/12/2024 |
Átila Lira |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 210, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 210, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. |
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PEP 1 => PLP 210/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
17/12/2024 |
Átila Lira |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental. |
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PRLP 1 => PLP 210/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/12/2024 |
Átila Lira |
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Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. |
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PRLP 2 => PLP 210/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/12/2024 |
Átila Lira |
|
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. |
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PRLP 3 => PLP 210/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/12/2024 |
Átila Lira |
|
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. |
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SBT 1 => PLP 210/2024 |
Substitutivo |
17/12/2024 |
Átila Lira |
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PRLE 1 => PLP 210/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
17/12/2024 |
Átila Lira |
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Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. |
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RDF 1 => PLP 210/2024 |
Redação Final |
18/12/2024 |
Átila Lira |
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Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
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DVT 1 => PLP 210/2024 |
Declaração de Voto |
18/12/2024 |
Marcelo Moraes |
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Venho com base no art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentar: DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO: comunico que durante a sessão deliberativa extraordinária de
17/12/2024, na votação do destaque 14 da Federação PSOL-REDE, emenda de plenário número 19 do referido projeto, cuja orientação do meu partido foi “sim”; não consegui votar, pelo aplicativo INFOLEG, uma vez que me deslocava para compromisso fora da Casa, e dada a velocidade com que o processo de votação transcorreu, não pude registrar meu voto pelo aplicativo da mesma forma como fiz nas anteriores. |
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DVT 2 => PLP 210/2024 |
Declaração de Voto |
18/12/2024 |
Delegado Caveira |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 17/12/2024, iniciada às 14:17, na votação nominal do PLP nº 210/2024 DTQ 14 – Emenda de plenário 19 – votei SIM, conforme orientação partidária. |
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DVT 3 => PLP 210/2024 |
Declaração de Voto |
18/12/2024 |
Abilio Brunini |
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Nos termos do Parágrafo Único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que na votação nominal na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de 17/12/2024 do DTQ 14 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Plenário nº 19 (161, II) do PLP nº 210/2024 que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.”, voto SIM acompanhando orientação do partido.
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DVT 4 => PLP 210/2024 |
Declaração de Voto |
18/12/2024 |
Abilio Brunini |
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Nos termos do Parágrafo Único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que na votação nominal na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de 17/12/2024 do DTQ 16 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 38 (161, II) do PLP nº 210/2024 que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.”, voto NÃO acompanhando orientação do partido.
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DVT 5 => PLP 210/2024 |
Declaração de Voto |
18/12/2024 |
Abilio Brunini |
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Nos termos do Parágrafo Único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que na votação nominal na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de 17/12/2024 do DTQ 17 (PL): Emenda de Plenário nº 9 (161, II) do PLP nº 210/2024 que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.”, voto SIM acompanhando orientação do partido.
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DVT 6 => PLP 210/2024 |
Declaração de Voto |
18/12/2024 |
Abilio Brunini |
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Nos termos do Parágrafo Único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que na votação nominal na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de 17/12/2024 do Requerimento de encerramento da discussão e encaminhamento do PLP nº 210/2024 que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.”, voto NÃO acompanhando orientação do partido.
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DVT 7 => PLP 210/2024 |
Declaração de Voto |
18/12/2024 |
Abilio Brunini |
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Nos termos do Parágrafo Único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que na votação nominal na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de 17/12/2024 do Substitutivo oferecido do PLP nº 210/2024 que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.”, voto NÃO acompanhando orientação do partido.
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DVT 8 => PLP 210/2024 |
Declaração de Voto |
18/12/2024 |
Luciano Ducci |
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Declaração de Voto na emenda aglutinativa ao PLP 210/2024 que, “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.” |
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DVT 9 => PLP 210/2024 |
Declaração de Voto |
18/12/2024 |
Vicentinho Júnior |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária (virtual) iniciada às 13:55 do dia 18 de dezembro de 2024 , na votação nominal a Emenda Aglutinativa nº1 apresentada ao PLP 210/2024 que Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
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DVT 10 => PLP 210/2024 |
Declaração de Voto |
19/12/2024 |
Vicentinho Júnior |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária (virtual) iniciada às 13:55 do dia 18 de dezembro de 2024 , na
votação nominal a Emenda Aglutinativa nº1 apresentada ao PLP 210/2024 que Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. - votei SIM. |
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DVT 11 => PLP 210/2024 |
Declaração de Voto |
19/12/2024 |
Alexandre Guimarães |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 236 (semipresencial), iniciada às 14h00, do dia 18 de dezembro de 2024 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação partidária. |
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DVT 12 => PLP 210/2024 |
Declaração de Voto |
18/02/2025 |
Marcelo Moraes |
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Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. |
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PLP 210/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 88/2024 CESPO |
Requerimento de Audiência Pública |
10/12/2024 |
Roberta Roma |
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Solicito que sejam convidados os Excelentíssimos Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad e o Ministro de Estado do Esporte, André Fufuca, a fim de prestarem esclarecimentos a Comissão do Esporte, acerca de parte do pacote fiscal, apresentado pelo PLP210/2024. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4679/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
02/12/2024 |
José Guimarães |
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Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências”. |
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REQ 4715/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
03/12/2024 |
José Guimarães |
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Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências”. |
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REQ 4722/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
03/12/2024 |
José Guimarães |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024. |
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RPD 1 => PLP 210/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 210/2024 |
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RPD 2 => PLP 210/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 210/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 210/2024 |
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RPD 3 => PLP 210/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 210/2024-Destaque para Votação em Separado - PLP 210/2024 |
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RPD 4 => PLP 210/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 210/2024-Destaque para Votação em Separado - PLP 210/2024 |
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RPD 5 => PLP 210/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 210/2024-Destaque para Votação em Separado - PLP 210/2024 |
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RPD 6 => PLP 210/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 210/2024-Destaque para Votação em Separado - PLP 210/2024 |
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RPD 7 => PLP 210/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - PLP 210/2024 |
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RPD 8 => PLP 210/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 210/2024-Destaque de Emenda - PLP 210/2024 |
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RPD 9 => PLP 210/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 210/2024 |
|
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RPD 10 => PLP 210/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 210/2024-Destaque de Emenda - PLP 210/2024 |
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RPD 11 => PLP 210/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
17/12/2024 |
Domingos Sávio |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 210/2024-Destaque de Emenda - PLP 210/2024 |
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RPD 12 => PLP 210/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2024 |
Erika Hilton |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 210/2024 |
|
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RPD 13 => PLP 210/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2024 |
Erika Hilton |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 210/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 210/2024 |
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RPD 14 => PLP 210/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
17/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 210/2024 |
|
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|
RPD 15 => PLP 210/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
17/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 210/2024 |
|
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|
RPD 16 => PLP 210/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
17/12/2024 |
Antonio Brito |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 210/2024 |
|
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RPD 17 => PLP 210/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
17/12/2024 |
Hugo Motta |
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Requerimento Procedimental Genérico - PLP 210/2024 |
|
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|
RPD 18 => PLP 210/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
17/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 210/2024 |
|
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|
RPD 19 => PLP 210/2024 |
Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
17/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 210/2024 |
|
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|
RPD 20 => PLP 210/2024 |
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente |
17/12/2024 |
Doutor Luizinho |
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Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PLP 210/2024 |
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|
RPD 21 => PLP 210/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
17/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 210/2024 |
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RPD 22 => PLP 210/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/12/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 210/2024 |
|
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RPD 23 => PLP 210/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/12/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 210/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 210/2024 |
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|
RPD 24 => PLP 210/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/12/2024 |
Erika Hilton |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 210/2024 |
|
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RPD 25 => PLP 210/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/12/2024 |
Erika Hilton |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 210/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 210/2024 |
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RPD 26 => PLP 210/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 210/2024 |
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RPDR 46/2024 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
17/12/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - PLP 210/2024 |
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