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PL 4614/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15077/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Guimarães - PT/CE, Márcio Jerry - PCdoB/MA, Hugo Motta - REPUBLIC/PB, Afonso Motta - PDT/RS, Alencar Santana - PT/SP, Renildo Calheiros - PCdoB/PE, Doutor Luizinho - PP/RJ, Bacelar - PV/BA, Reginaldo Lopes - PT/MG, Romero Rodrigues - PODE/PB, Damião Feliciano - UNIÃO/PB, Mauro Benevides Filho - PDT/CE, André Figueiredo - PDT/CE, Ana Paula Lima - PT/SC, Odair Cunha - PT/MG, Emanuel Pinheiro Neto - MDB/MT, Luciano Amaral - PV/AL, Gervásio Maia - PSB/PB |
29/11/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Agrícola (1991), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Lei do Programa Bolsa Família (2023), Legislação, Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), requisito, concessão, Benefício assistencial, exigência, Identificação biométrica, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Prazo máximo, atualização, cadastro, destinação, Despesa pública, aperfeiçoamento, Orçamento público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/11/2024 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15077/2024. DOU 27/12/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1699/24-PE). Razões do veto: DOU 27/12/24 PÁG 01 COL 02.
RETIFICAÇÃO DOU 21/03/2025 PAG 09 COL 02 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (51) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (90) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 4614/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências". |
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29/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4678/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências”". |
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02/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/2024. |
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03/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4716/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências”". |
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Deferidos os Requerimentos 4678 e4716, ambos de 2024. |
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Apresentação do REQ n. 4721/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024". |
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03/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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04/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4768/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Retirada de tramitação da EMP 8 apresentada ao PL 4614/2024". |
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04/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4721/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4614/2024. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4721/2024. |
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05/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4778/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024". |
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09/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 4778/2024. |
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10/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4868/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei n º 4.614, de 2024". |
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Deferido o REQ 4868/2024. |
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10/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) |
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17/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4950/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "Requer a retirada de assinatura e coautoria ao PL 4.614, de 2024. ". |
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17/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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18/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). |
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18/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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19/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4997/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado(a) Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que: "Requer, nos termos regimentais, a retirada de assinatura e coautoria ao Projeto de Lei nº. 4.614, de 2024". |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). |
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Deferidos os Requerimentos 4950 e 4997, ambos de 2024. |
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Apresentação do RPDR n. 49/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 4614/2024". |
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19/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Retirado pela autora. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado, que saneia a inconstitucionalidade parcial do art. 6º da proposição original; e, no mérito, pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). |
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Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. |
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Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
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Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460. |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 89. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 56 a 59, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473. |
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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Votação do DTQ 11 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "nem superior ao índice", que consta do art. 4° do projeto. (161, I). |
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Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). |
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Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452. |
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Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 4º (161, I). |
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Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 7º (161, I). |
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Retirado o DTQ 3 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do art. 6º Do PL 4614/2024 (161, I). |
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Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 5º (161, I). |
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Retirado o DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 20 da Lei 8742/93, constante do art. 6º do PL 4614/24 (161, I). |
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Retirado o DTQ 6 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 12 (161, II). |
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Retirado o DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 4° do PL 4614/2024 (161, I). |
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Retirado o DTQ 8 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 9º do PL 4614/2024 para fins de SUPRESSÃO DO TEXTO, apresentado ao PL 4614/2024 (161, I). |
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Retirado o DTQ 9 (PSB): EMP 41/2024, apresentado ao PL 4614/2024 (161, II). |
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Retirado o DTQ 10 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 1º, apresentado ao PL 4614/2024 (161, I). |
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Retirado o DTQ 12 (SOLIDARI): Emenda de Plenário n. 5 (161, II). |
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Retirado o DTQ 13 (PL): Emenda de Plenário n. 79 (161, II). |
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Retirado o DTQ 14 (PSB): Destaque para Votação em Separado do § 2º-A, do art. 20 e por decorrência o art. 40-B, ambos alterados pelo art. 6º do substitutivo, apresentado ao PL 4614/2024 (161, I). |
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Retirado o DTQ 15 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 40-B, alterado pelo art. 6º do substitutivo, apresentado ao PL 4614/2024 (161, I). |
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Retirado o DTQ 16 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 70/2024, apresentado ao PL 4614/2024 (161, II). |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões (MDB-AL). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.614-A/2024). |
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19/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 245/2024/SGM-P. |
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• |
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). (RDF n. 2 em razão de a RDF n.1 ter sido apresentada com a data errada) |
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20/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1738/2024 (Ofício de Órgão da Câmara dos Deputados), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências". |
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• |
Remessa do Ofício nº 247/2024-SGM-P, comunicando inexatidão material em autógrafo do Projeto de Lei n. 4.614/204. |
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26/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 1599/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 4614/2024. |
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27/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15077/2024. DOU 27/12/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1699/24-PE). Razões do veto: DOU 27/12/24 PÁG 01 COL 02.
RETIFICAÇÃO DOU 21/03/2025 PAG 09 COL 02 |
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01/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 4768/24 (retirada da EMP n. 8), conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4614/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 4614/2024 |
03/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
|
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|
DTQ 2 => PL 4614/2024 |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
|
|
|
DTQ 3 => PL 4614/2024 |
04/12/2024 |
Elmar Nascimento |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
|
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|
DTQ 4 => PL 4614/2024 |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
|
|
|
DTQ 5 => PL 4614/2024 |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
|
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DTQ 6 => PL 4614/2024 |
04/12/2024 |
Antonio Brito |
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Destaque de Emenda - PL 4614/2024 |
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DTQ 7 => PL 4614/2024 |
17/12/2024 |
Erika Hilton |
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Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
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DTQ 8 => PL 4614/2024 |
17/12/2024 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
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DTQ 9 => PL 4614/2024 |
17/12/2024 |
Duarte Jr. |
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Destaque de Emenda - PL 4614/2024 |
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DTQ 10 => PL 4614/2024 |
18/12/2024 |
Elmar Nascimento |
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Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
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DTQ 11 => PL 4614/2024 |
18/12/2024 |
Erika Hilton |
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Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
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DTQ 12 => PL 4614/2024 |
18/12/2024 |
Aureo Ribeiro |
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Destaque de Emenda - PL 4614/2024 |
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DTQ 13 => PL 4614/2024 |
18/12/2024 |
Altineu Côrtes |
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Destaque de Emenda - PL 4614/2024 |
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DTQ 14 => PL 4614/2024 |
18/12/2024 |
Duarte Jr. |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
|
|
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DTQ 15 => PL 4614/2024 |
18/12/2024 |
Duarte Jr. |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
|
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|
DTQ 16 => PL 4614/2024 |
19/12/2024 |
Altineu Côrtes |
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Destaque de Emenda - PL 4614/2024 |
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PL 4614/2024 Emendas apresentadas |
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PL 4614/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/11/2024 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4614/2024 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 4614/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/12/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. |
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RDF 2 => PL 4614/2024 |
Redação Final |
19/12/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas;e dá outras providências.
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PPP 1 => PL 4614/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
19/12/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado, que saneia a inconstitucionalidade parcial do art. 6º da proposição original; e, no mérito, pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo apresentado. |
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PEP 1 => PL 4614/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
19/12/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 56 a 59, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas. |
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PRLP 2 => PL 4614/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/12/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. |
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SBT 1 => PL 4614/2024 |
Substitutivo |
19/12/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
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|
PRLE 1 => PL 4614/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
19/12/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. |
|
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|
DVT 1 => PL 4614/2024 |
Declaração de Voto |
19/12/2024 |
Maurício Carvalho |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do PL 4614/2024, que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências”, votei NÃO. |
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DVT 2 => PL 4614/2024 |
Declaração de Voto |
20/12/2024 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
PL 4614/2024, “que altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências." |
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DVT 3 => PL 4614/2024 |
Declaração de Voto |
20/12/2024 |
Sargento Portugal |
|
Declaração escrita de voto ao PL 4614/2024 que altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. |
|
|
|
DVT 4 => PL 4614/2024 |
Declaração de Voto |
20/12/2024 |
Fausto Pinato |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO. |
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DVT 5 => PL 4614/2024 |
Declaração de Voto |
20/12/2024 |
Delegada Ione |
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Declaração escrita de voto relativo ao PL nº 4614, de 2024. |
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DVT 6 => PL 4614/2024 |
Declaração de Voto |
20/12/2024 |
Marreca Filho |
|
DECLARAÇÃO DE VOTO |
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|
DVT 7 => PL 4614/2024 |
Declaração de Voto |
21/12/2024 |
Carol Dartora |
|
Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 4614/2024. |
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PL 4614/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CAPADR => PL 4614/2024 |
Requerimento de Retirada de Assinatura de RPDs e DTQs |
19/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 4614/2024 |
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|
Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4678/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
02/12/2024 |
José Guimarães |
|
Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências”. |
|
|
|
REQ 4716/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
03/12/2024 |
José Guimarães |
|
Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências”. |
|
|
|
REQ 4721/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
03/12/2024 |
José Guimarães |
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. |
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|
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REQ 4778/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
05/12/2024 |
Maria Arraes |
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Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. |
|
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|
REQ 4868/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
10/12/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei n º 4.614, de 2024. |
|
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|
REQ 4950/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
17/12/2024 |
José Nelto |
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Requer a retirada de assinatura e coautoria ao PL 4.614, de 2024. |
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REQ 4997/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
19/12/2024 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requer, nos termos regimentais, a retirada de assinatura e coautoria ao Projeto de Lei nº. 4.614, de 2024. |
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|
RPD 1 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
03/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
|
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|
RPD 2 => PL 4614/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 3 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4614/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 4 => PL 4614/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Rosangela Moro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 5 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Rosangela Moro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4614/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 6 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 7 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
04/12/2024 |
Elmar Nascimento |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 8 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 9 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 10 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
04/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 11 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
04/12/2024 |
Antonio Brito |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4614/2024-Destaque de Emenda - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 12 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
17/12/2024 |
Erika Hilton |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 13 => PL 4614/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
17/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 14 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
17/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
|
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|
RPD 15 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
17/12/2024 |
Duarte Jr. |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4614/2024-Destaque de Emenda - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 16 => PL 4614/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 17 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4614/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 18 => PL 4614/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/12/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 19 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/12/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4614/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 20 => PL 4614/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 21 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4614/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 22 => PL 4614/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 23 => PL 4614/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/12/2024 |
Erika Hilton |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 24 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/12/2024 |
Erika Hilton |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4614/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 25 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
18/12/2024 |
Elmar Nascimento |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 26 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
18/12/2024 |
Erika Hilton |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 27 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/12/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4614/2024-Destaque de Emenda - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 28 => PL 4614/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 29 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/12/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4614/2024-Destaque de Emenda - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 30 => PL 4614/2024 |
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente |
18/12/2024 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 31 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
18/12/2024 |
Duarte Jr. |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 32 => PL 4614/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/12/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4614/2024 |
|
|
|
RPD 33 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/12/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4614/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4614/2024 |
|
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RPD 34 => PL 4614/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/12/2024 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4614/2024 |
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RPD 35 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/12/2024 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4614/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4614/2024 |
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RPD 36 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
19/12/2024 |
Duarte Jr. |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 4614/2024 |
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RPD 37 => PL 4614/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
19/12/2024 |
Elmar Nascimento |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 4614/2024 |
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RPD 38 => PL 4614/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
19/12/2024 |
Elmar Nascimento |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 4614/2024 |
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RPD 39 => PL 4614/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
19/12/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4614/2024-Destaque de Emenda - PL 4614/2024 |
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RPD 40 => PL 4614/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
19/12/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 4614/2024 |
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RPD 41 => PL 4614/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
19/12/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 4614/2024 |
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RPD 42 => PL 4614/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
19/12/2024 |
Aureo Ribeiro |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 4614/2024 |
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RPDR 49/2024 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
19/12/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 4614/2024 |
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