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PLP 209/2024 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO |
29/11/2024 |
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Ementa |
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"Altera a legislação que dispõe sobre a tributação das apostas, aumentando o percentual de tributação sobre essas atividades, tornando-o equivalente ao aplicado sobre cigarros, e destina parte dos recursos arrecadados para campanhas de combate ao vício em jogos." |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Apostas de Quota Fixa, percentual, Tributação, equivalência, Indústria tabagista, Produto fumígeno, Tabaco, destinação, Arrecadação tributária, Campanha educativa, conscientização, prevenção, Vício (comportamento). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2025 |
Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei Complementar n. 209/2024. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2026) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 209/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Altera a legislação que dispõe sobre a tributação das apostas, aumentando o percentual de tributação sobre essas atividades, tornando-o equivalente ao aplicado sobre cigarros, e destina parte dos recursos arrecadados para campanhas de combate ao vício em jogos.'". |
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12/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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13/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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13/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 199. |
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11/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI). |
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14/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2741/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 209, de 2024, em razão de perda de objeto. ". |
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22/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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À SGM, Ofício nº 205/25 - CFT - a comunicar a prejudicialidade. |
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Devolução à CCP |
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07/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o REQ 2741/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4563/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei Complementar n. 209/2024. Publique-se. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2026) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 209/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/03/2025 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 209/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2741/2025 |
Requerimento de Prejudicialidade |
14/07/2025 |
Florentino Neto |
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Requer nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 209, de 2024, em razão de perda de objeto. |
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