SBT-A 1 CFT => PL 1451/2023

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 1451/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Finanças e Tributação

29/11/2024

Ementa

Altera o art. 24-C do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor que incide contribuição, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, sobre a parcela da remuneração desses militares, inativos e de seus pensionistas, que exceder o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e revoga o § 2º do referido artigo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT-A n. 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação do SBT-A n. 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.