Imprimir

PDL 396/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 317/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF 28/11/2024
Ementa
“Susta a Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que “Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2025 Apense-se à(ao) PDC-317/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PDC 317/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDL n. 396/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Susta a Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que “Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.”".
12/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-317/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 545.
21/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PDC 317/2016, ao qual esta proposição está apensada.