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DVT 1 => PL 7452/2010
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 7452/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giovani Cherini - PL/RS 28/11/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).
Tramitação
Data Andamento
28/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).