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PDL 395/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Origem: |
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MSC 549/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul |
28/11/2024 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021. |
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Indexação |
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Aprovação, Acordo internacional, Comércio eletrônico, Mercado Comum do Sul (Mercosul). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/12/2024 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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01/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
20/05/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
08/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação.
28/05/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
07/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação.
09/07/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
07/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
21/05/2025 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
08/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
21/05/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PDL n. 395/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021". |
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05/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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09/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2024. |
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10/12/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pelo(a) CREDN. |
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03/04/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). |
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15/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Recebimento pela CDE. |
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16/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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|
• |
Recebimento pela CCOM. |
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30/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE). |
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05/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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|
• |
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) |
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06/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL). |
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06/05/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação. |
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07/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). |
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08/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
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|
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08/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação. |
|
|
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|
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08/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação. |
|
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20/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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|
• |
Aprovado o Parecer. |
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21/05/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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21/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Albuquerque. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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26/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD de 27/05/2025, Letra A. |
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|
28/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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|
• |
Lido o Parecer |
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|
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• |
Aprovado o Parecer. |
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|
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|
28/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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|
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|
|
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|
30/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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|
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|
|
• |
Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Defesa do Consumidor e de Comunicação Publicados no DCD de 31/05/2025 PÁG 478, Letra B. |
|
|
|
|
|
07/07/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
09/07/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). |
|
|
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|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Luiz Gastão (PSD-CE). |
|
|
|
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|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
06/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
07/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 08/08/2025, Letra C. |
|
|
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28/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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|
• |
Discussão em turno único. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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|
|
|
• |
Votação em turno único. |
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• |
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP). |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 395, de 2024. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 395-D/2024). |
|
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28/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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|
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01/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/2025/SGM-P. |
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PDL 395/2024 Histórico de Despachos |
|
|
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|
Data |
Despacho |
|
|
05/12/2024 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
|
|
|
|
|
|
PDL 395/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDL 395/2024 |
Parecer do Relator |
08/05/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PDL 395/2024 |
Parecer de Comissão |
21/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da CCJC ao PDL 395/2024. |
|
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCOM => PDL 395/2024 |
Parecer do Relator |
08/05/2025 |
Albuquerque |
|
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CCOM => PDL 395/2024 |
Parecer de Comissão |
30/05/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão (CCOM) ao PDL 395/2024 |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PDL 395/2024 |
Parecer do Relator |
08/05/2025 |
Paulão |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PDL 395/2024 |
Parecer de Comissão |
29/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Parecer da Comissão (CDC) ao PDL 395/2024 |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDE => PDL 395/2024 |
Parecer do Relator |
07/07/2025 |
Augusto Coutinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDE => PDL 395/2024 |
Parecer de Comissão |
06/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
|
Parecer da Comissão (CDE) ao PDL 395/2024 |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PDL 395/2024 |
Parecer do Relator |
06/05/2025 |
Celso Russomanno |
|
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PDL 395/2024 |
Parecer de Comissão |
26/05/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Parecer da Comissão (CREDN) ao PDL 395/2024 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDL 395/2024 |
Redação Final |
28/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Redação Final ao PDL 395/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDL 395/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PDL 395/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/05/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 395/2024 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PDL 395/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/05/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PDL 395/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/05/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 395/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PDL 395/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/05/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PDL 395/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 395/2024 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PDL 395/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 395/2024 |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CREDN => PDL 395/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 395/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|