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SBT 3 CSPCCO => PL 4100/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 4100/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Allan Garcês - PP/MA 27/11/2024
Ementa
Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
27/11/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 3 CSPCCO (Substitutivo), pelo Allan Garcês (PP-MA)