DVT 1 CMULHER => PL 77/2021

Declaração de Voto

Acessória de:

PL 77/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Chris Tonietto - PL/RJ

27/11/2024

Ementa

Declaração escrita de voto relativa ao PL n° 77, de 2021, o qual “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas”.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/11/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação da DVT n. 1 CMULHER (Declaração de Voto), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).

Tramitação

Data

Andamento

27/11/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

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Apresentação da DVT n. 1 CMULHER (Declaração de Voto), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).