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PL 1862/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Jorginho Mello - PL/SC |
27/11/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos veículos e demais equipamentos automotores, e às suas combinações, nas condições que especifica. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Autorização Especial de Trânsito (AET), tráfego, veículo, desacordo, limite, peso, dimensão, prazo determinado, medida de segurança. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
26/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação.
28/05/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n.º 1.317/2024/SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.862, de 2021, de autoria do Senador Jorginho Meilo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos veículos e demais
equipamentos automotores, e às suas combinações, nas condições que especifica". |
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27/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 1862/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos veículos e demais equipamentos automotores, e às suas combinações, nas condições que especifica". |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/02/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pelo(a) CVT. |
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26/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 275 |
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21/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC). |
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24/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2025) |
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02/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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26/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação. |
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28/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do deputado Kiko Celeguim, em razão da ausência do Autor. |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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10/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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11/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2025, Letra A. |
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12/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1862/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 1862/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 1862/2021 |
Parecer do Relator |
26/05/2025 |
Zé Trovão |
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Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação. |
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PAR 1 CVT => PL 1862/2021 |
Parecer de Comissão |
06/06/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Parecer da Comissão (CVT) ao PL 1862/2021 |
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PL 1862/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CVT => PL 1862/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2025 |
Zé Trovão |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1862/2021 |
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RPD 2 CVT => PL 1862/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Kiko Celeguim |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1862/2021 |
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