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PL 4571/2024
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 27/11/2024
Ementa
Estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2025 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4571/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério".
21/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 234.
05/03/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
01/04/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG).
02/04/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2025)
14/04/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/04/2025 a 14/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
28/05/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/06/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).