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PL 4565/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dimas Gadelha - PT/RJ |
27/11/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre direitos das pessoas com diabetes no tocante ao controle de glicemia em qualquer situação, especialmente em locais de provas de qualquer natureza. |
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Indexação |
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Garantia, pessoa, diabetes, utilização, transporte, equipamento, medicamento, alimento, local, prova (ensino), controle, glicemia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Educação;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/10/2025 |
Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4565/2024 (1) |
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PL 4733/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
27/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 4.565/24 e 4.733/24, apensado, na forma do substitutivo.
23/09/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4565/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dimas Gadelha (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre direitos das pessoas com diabetes no tocante ao controle de glicemia em qualquer situação, especialmente em locais de provas de qualquer natureza". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Educação;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 207. |
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06/03/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4733/2024. |
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Apensação da proposição PL-4733/2024 à proposição PL-4565/2024. |
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15/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ). |
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16/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025) |
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29/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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14/08/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 4.565/24 e 4.733/24, apensado, com substitutivo. |
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15/08/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2025) |
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27/08/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 4.565/24 e 4.733/24, apensado, na forma do substitutivo. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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02/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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23/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Reimont, pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ). |
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Aprovado o Parecer. |
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09/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pelo(a) CE, com a proposição PL-4733/2024 apensada. |
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10/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO). |
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13/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2025, Letra A. |
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14/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2025) |
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27/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2025 a 27/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4565/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Educação;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4565/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PL 4565/2024 |
Parecer do Relator |
14/08/2025 |
Reimont |
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Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 4.565/24 e 4.733/24, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CASP => PL 4565/2024 |
Substitutivo |
14/08/2025 |
Reimont |
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Dispõe sobre direitos das pessoas com diabetes no tocante ao controle de glicemia em qualquer situação, especialmente em locais de provas de qualquer natureza |
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|
PRL 2 CASP => PL 4565/2024 |
Parecer do Relator |
27/08/2025 |
Reimont |
|
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 4.565/24 e 4.733/24, apensado, na forma do substitutivo. |
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|
SBT 2 CASP => PL 4565/2024 |
Substitutivo |
27/08/2025 |
Reimont |
|
Dispõe sobre direitos das pessoas com diabetes no tocante ao controle de glicemia em qualquer situação, especialmente em locais de provas de qualquer natureza. |
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SBT-A 1 CASP => PL 4565/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
09/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4565/2024 |
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PAR 1 CASP => PL 4565/2024 |
Parecer de Comissão |
09/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público |
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Parecer da Comissão (CASP) ao PL 4565/2024 |
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