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SBT 1 CCOM => PLP 81/2022
Substitutivo
Acessória de:
PLP 81/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
David Soares - UNIÃO/SP 27/11/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado David Soares (UNIÃO-SP).
Tramitação
Data Andamento
27/11/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado David Soares (UNIÃO-SP).