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PRL 1 CMULHER => PL 3880/2024
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3880/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvye Alves - UNIÃO/GO 27/11/2024
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 3880/2024, com Substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
27/11/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 3880/2024, com Substitutivo.