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PRL 3 CTUR => PL 5661/2023
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5661/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lula da Fonte - PP/PE 26/11/2024
Ementa
Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Parecer do Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
26/11/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do PRL n. 3 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).
Parecer do Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.