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MSC 1382/1995
Mensagem
Situação:
Transformada na PEC 297/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/12/1995
Ementa
Encaminha Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o § 4º e acrescenta § 5º ao art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final