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PL 4545/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4499/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Claudio Cajado - PP/BA 26/11/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei Geral das Eleições, para estabelecer a possibilidade de se regularizar a situação de contas não prestadas à Justiça Eleitoral, a fim de viabilizar a obtenção da certidão de quitação eleitoral quando houver a regularização em até um ano antes das eleições.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições (1997), regularização, contas eleitorais, Certidão de Quitação Eleitoral, registro da candidatura, direitos políticos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-4499/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4545/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei Geral das Eleições, para estabelecer a possibilidade de se regularizar a situação de contas não prestadas à Justiça Eleitoral, a fim de viabilizar a obtenção da certidão de quitação eleitoral quando houver a regularização em até um ano antes das eleições.  ".
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4499/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 196.
21/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4545/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-4499/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)