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SBT 1 CVT => PL 468/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 468/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSD/RJ 26/11/2024
Ementa
Acrescenta o § 8º ao artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 1997, para que passe a constar o termo “mobilidade reduzida” no documento de habilitação do condutor acometido por enfermidades ou outros motivos que causem essa condição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
26/11/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Hugo Leal (PSD-RJ)