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PL 4539/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Geraldo Resende - PSDB/MS |
26/11/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica informarem ao consumidor a ocorrência de consumo atípico. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, permissionário (administração pública), concessionária de serviço de energia elétrica, informação ao consumidor, fatura, desproporcionalidade, consumo de energia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). |
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13/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. |
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23/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
13/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação.
24/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
13/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4539/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica informarem ao consumidor a ocorrência de consumo atípico. ". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 1021 |
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05/03/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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30/04/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM). |
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02/05/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025) |
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20/05/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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13/06/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação. |
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24/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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Aprovado o Parecer. |
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29/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 30/09/2025 PÁG 251, Letra A. |
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01/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CDC. |
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16/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). |
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17/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2025) |
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28/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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13/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. |
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31/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão |
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23/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4539/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 4539/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDC => PL 4539/2024 |
Parecer do Relator |
13/11/2025 |
Ossesio Silva |
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Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. |
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CME => PL 4539/2024 |
Parecer do Relator |
13/06/2025 |
Sidney Leite |
|
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CME => PL 4539/2024 |
Parecer de Comissão |
24/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia |
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Parecer da Comissão (CME) ao PL 4539/2024 |
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PL 4539/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CME => PL 4539/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4539/2024 |
|
|
|
RPD 2 CME => PL 4539/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4539/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4539/2024 |
|
|
|
RPD 3 CME => PL 4539/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4539/2024 |
|
|
|
RPD 4 CME => PL 4539/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4539/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4539/2024 |
|
|
|
RPD 5 CME => PL 4539/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4539/2024 |
|
|
|
RPD 6 CME => PL 4539/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4539/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4539/2024 |
|
|
|
RPD 7 CME => PL 4539/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/08/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4539/2024 |
|
|
|
RPD 8 CME => PL 4539/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
General Pazuello |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4539/2024 |
|
|
|
RPD 9 CME => PL 4539/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/08/2025 |
General Pazuello |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4539/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4539/2024 |
|
|
|
RPD 10 CME => PL 4539/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4539/2024 |
|
|
|
RPD 11 CME => PL 4539/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Carlos Jordy |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4539/2024 |
|
|
|
RPD 12 CME => PL 4539/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Carlos Jordy |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4539/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4539/2024 |
|
|
|
RPD 13 CME => PL 4539/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4539/2024 |
|
|
|
RPD 14 CME => PL 4539/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Domingos Sávio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4539/2024 |
|
|
|
RPD 15 CME => PL 4539/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Domingos Sávio |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4539/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4539/2024 |
|
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|
RPD 16 CME => PL 4539/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/09/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4539/2024 |
|
|
|
RPD 17 CME => PL 4539/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/09/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4539/2024 |
|
|
|
RPD 18 CME => PL 4539/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/09/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4539/2024 |
|
|
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